Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 11/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - SP, dividida em 2 (dois) Lotes, com 3 (três) áreas operacionais preferenciais cada um, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, envolvendo operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade convencional; operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade seletivo e operação (limpeza, manutenção, reparos e vigilância) dos terminais e estações do Bus Rapid Transit (BRT).

Liminar 3/3/2023 Suspensão

Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 17/2019, promovida pela Prefeitura de Campinas, tendo por objeto contratação de Parceria Público-Privada, através de concessão na modalidade administrativa, destinada à realização de investimentos e prestação dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Sentença 29/7/2020 Procedência Parcial - Anulação

Liminar 30/4/2020 Paralisação