Representação contra o edital da Convocação Pública nº 003/2018, Processo Administrativo nº 28.493/2017, tendo por objeto firmar parceria com Organizações Sociais, mediante a celebração de contrato de gestão, para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, dos equipamentos destinados à Estratégia de Saúde da Família, incluindo os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com base nas diretrizes definidas pelo Gestor Municipal e nos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, em especial a Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, Política Nacional de Humanização-PNH e Estratégias de Educação Permanente

Sentença 29/8/2018 Procedência Parcial - Retificação