TCESP
TC nº 5563/989/16 (Relator Antonio Roque Citadini)

A exigência de que a frota de veículos esteja registrada em nome da contratada vem sendo condenada por se mostrar abusiva, afastando da competição interessados que dispõem de outros instrumentos jurídicos legais, como por exemplo, contratos de locação, comodato ou leasing. Com base na jurisprudência (TC – 1805.989.15, TC – 1260.989.13, TC – 125.989.16, TC – 5000.989.14, dentre outros), o edital deve ser retificado.

Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

TCESP
TC nº 7337/989/18 (Relator Edgard Camargo Rodrigues)

A exigência impugnada, de fato, contraria a lei e inúmeras decisões da Corte sobre o tema, no sentido de que, em torneios da espécie, será admitida a disponibilização de veículos por quaisquer meios idôneos e juridicamente legítimos, como a locação ou o comodato, vedando-se a imposição de propriedade.

Mencionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS