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Locação de imóvel
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
TC nº 13.554/2017 (Relator João Antonio)

A locação de imóvel pela Administração deve observar os procedimentos exigidos: publicação do interesse em locar imóveis na região, verificação da compatibilidade do preço com o praticado pelo mercado, e avaliação prévia. Conforme o art. 24, X, da Lei 8.666/93.




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