Registro de preços para fornecimento à Prefeitura do Município de São Paulo de: serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, requalificações e modificações de segundo escalão, de acordo com o Decreto nº 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da municipalidade de São Paulo com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada.

Edital 23/11/2022 Procedência Parcial	Relatório 24/7/2019 Coordenadoria VII	Resposta 24/9/2019 SIURB
Acórdão 14/1/2021 Relatório e Voto	Liminar 18/11/2021 Suspensão	Publicação 19/11/2021 Suspensão
PETIÇÃO 26/10/2021 Deferido	Relatório 25/10/2021 TCU	Aviso 25/10/2021 TCU
Edital 25/10/2021 Retificado	Termo de Referência 25/10/2021 Vigente	Planilha 25/10/2021 Vigente
Planilha 25/10/2021 Vigente	Comunicado 23/10/2021 Vigente	Retificação 19/10/2021 Vigente
Regimento 25/10/2021 Vigente	Portaria 25/10/2021 Vigente	Edital 21/10/2021 Pós-Parecer

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/23, Processo nº 384/23, promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, objetivando o registro de preços contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras/serviços de infraestrutura urbana em vias do município com pavimentação, recapeamento asfáltico, microdrenagem e condições gerais de execução dos serviços.

Edital 4/2/2023 Abertura	Planilha 4/2/2023 Abertura	Cronograma 4/2/2023 Abertura
Despacho 3/3/2023 Revogação	Liminar 15/2/2023 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 11/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - SP, dividida em 2 (dois) Lotes, com 3 (três) áreas operacionais preferenciais cada um, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, envolvendo operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade convencional; operação regular do serviço de transporte coletivo público na modalidade seletivo e operação (limpeza, manutenção, reparos e vigilância) dos terminais e estações do Bus Rapid Transit (BRT).

Liminar 3/3/2023 Suspensão

Representação contra o Edital de Pregão Presencial nº 124/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, objetivando à montagem e desmontagem de estrutura e prestação de serviços especializados para o carnaval de 2019.

Notificação 3/2/2023 Prazo de 30 dias para recolhimento de multa	Liminar 26/4/2022 Desprovimento ao Recurso	Recurso 27/4/2022 Não Provimento
Sentença 17/5/2021 Procedência Parcial - Multa	SDG 27/5/2020 Deferido	MPC 21/8/2020 Procedência - Multa
JUSTIFICATIVA 4/8/2020 Procedência - Multa	Publicação 25/7/2020 Deferido	MPC 27/8/2019 Procedência - Multa
Decisão 3/7/2020 Prazo de 15 dias	Agravo 13/3/2019 Indeferido	Liminar 21/2/2019 Indeferido

Agravo contra indeferimento de Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 008/19, objetivando o registro de preços para eventual fornecimento de uniformes escolares, para atender os alunos da rede municipal de ensino de Campo Limpo Paulista.

Publicação 7/12/2022 DOSP Legislativo	Acórdão 7/12/2022 Procedência Parcial	Sentença 8/11/2022 Procedência Parcial
MPC 16/8/2021 Procedência Parcial - Multa	JUSTIFICATIVA 14/6/2021 Deferido	Despacho 17/1/2021 Prazo de 15 dias
UR 24/5/2019 Procedência Parcial	Liminar 8/3/2019 Indeferido	MPC 11/5/2020 Procedência Parcial
Agravo 6/3/2019 Provimento ao Recurso

Representações contra o edital da Concorrência Pública nº 01/2022, que objetiva a Concessão Administrativa (PPP) para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Sentença 21/9/2022 Procedência Parcial	Liminar 19/7/2022 Suspensão	Edital 13/7/2022 Abertura

Trata-se de recurso de agravo interposto por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., em face de despacho que indeferiu pedido de sustação cautelar, proferido nos autos do TC-5930/989/22 e do TC-5900/989/22, que albergaram representações – recebidas pelo rito ordinário, nos termos do art. 214 do Regime Interno deste Tribunal de Contas – respectivamente formuladas pela ora agravante e pela empresa EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda., contra o edital de concorrência pública 1/2022, lançado pela Prefeitura Municipal de Suzano, para a outorga de concessão administrativa para a prestação dos serviços de limpeza urbana

Agravo 22/6/2022 Desprovimento ao Recurso

Exame prévio do edital do pregão presencial nº 32/22, do tipo menor preço, que tem por objeto o sistema de registro de preços para a contratação de empresas especializadas, locação e instalação dos respectivos itens para realização de eventos em geral de acordo com o calendário de festividades do Município

Sentença 15/6/2022 Procedência Parcial

Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 002/2020, promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, objetivando o registro de preços para eventual fornecimento de tendas, banheiros químicos, módulos praticáveis (palco), treliças em alumínio, gradil e sistema de iluminação e de sonorização, através de locação, destinados a Secretaria de Educação para atender Eventos Culturais.

SDG 2/3/2020 Procedência Parcial	ATJ-JUR 13/2/2020 Procedência Parcial	MPC 17/2/2020 Procedência Parcial
Sentença 25/3/2020 Procedência - Anulação	Liminar 27/1/2020 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 017/2022, Processo Administrativo nº 3.162/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual execução de serviço de tapa buraco e reparos em pavimentos, com fornecimento de material e mão de obra visando a manutenção das vias do município

Decisão 13/5/2022 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 12/5/2022 Anulação	Liminar 10/5/2022 Suspensão
Comunicado 10/5/2022 Suspensão	Edital 6/5/2022 Abertura

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública nº 02/2022, processo administrativo nº 2021/11/37465, do tipo menor valor da contraprestação mensal a ser paga pelo Poder Concedente, na modalidade concessão administrativa para modernização, otimização, expensão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de iluminação pública, na modalidade de parceria público-privada.

Publicação 14/5/2022 DOSP Legislativo	Nota de Decisão 11/5/2022 Procedência Parcial	Taquigrafia 11/5/2022 Procedência Parcial
Acórdão 11/5/2022 Procedência Parcial	Ofício da Presidência 11/5/2022 Procedência Parcial	Sentença 11/5/2022 Procedência Parcial
SDG 28/4/2022 Procedência Parcial	MPC 26/4/2022 Procedência Parcial	ATJ-CHEFIA 25/4/2022 Procedência
ATJ-JUR 8/4/2022 Procedência	ATJ-ECO 6/4/2022 Procedência	ATJ-ENG 5/4/2022 Procedência Parcial
Publicação 17/3/2022 Diário Oficial do Município	Publicação 17/3/2022 DOSP Legislativo	Publicação 17/3/2022 DOSP Legislativo
Publicação 17/3/2022 DOSP Legislativo	Liminar 16/3/2022 Paralisação	Despacho 16/3/2022 Gabinete da Presidência
PETIÇÃO 16/3/2022 Deferido	Anexos 15/3/2022 Modelagem Econômico-Financeira	Minuta do Contrato 15/3/2022 Abertura
Edital 15/3/2022 Abertura

Representação contra o Edital da Concorrência Pública nº 003/2019, tendo como objeto a Contratação de Concessão Administrativa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em toda área territorial do Município de Pederneiras.

Sentença 7/8/2019 Procedência Parcial - Anulação

Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 150/2015, objetivando o Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para Manutenção do Sistema Viário, recuperação de Pavimentos e Manutenção de rede de Drenagem em diversos logradouros de Ilhabela.

Sentença 3/2/2022 Procedência - Anulação

Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência Pública nº 003/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Garça objetivando contratação de empresa para serviços de coletas de resíduos domiciliares, coleta seletiva e coleta de pequenos animais mortos, no município de Garça, incluindo o distrito de Jafa, pelo período de 12 meses.

Edital 13/5/2022 Retificado	Anexos 13/5/2022 Retificado	Edital 13/5/2022 Abertura

Representação visando ao exame prévio de edital nº 25/2022, referente à Concorrência nº 06/2022, processo nº 3453/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba objetivando a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura de pavimentação em diversas ruas do Bairro Golfinho, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Liminar 27/4/2022 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio de Edital nº 38/2022 referente à Concorrência nº 07/2022, processo nº 3649/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que tem por objeto contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem em diversas ruas dos Bairros Travessão, Pereque Mirim E Vapapesca (Alta Tensão) Fase 02, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Liminar 29/4/2022 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 153/2021 referente à Concorrência Pública nº 17/2021, Processo nº 35.214/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, conforme Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis, contados a partir da data da sua assinatura, sendo vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços, sem prévia concordância da Prefeitura.

Recurso 2/2/2022 Urbsan	Recurso 25/2/2022 Techsol	Ata 21/2/2022 Reunião da comissão permanente de licitação
Despacho 15/2/2022 Prazo de 48h	Edital 28/1/2022 Retificado

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 001/2022, da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada, incumbida de prestar serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e correlatos de forma atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme descrito no projeto básico, planilhas e demais anexos.

MPC 2/3/2022 Ciente	Publicação 17/2/2022 DOSP Legislativo	Publicação 17/2/2022 DOSP Legislativo
Aviso 16/2/2022 Adequação de Prazo	Liminar 16/2/2022 Indeferimento in limine	PETIÇÃO 14/2/2022 Deferido
Despacho 14/2/2022 Deferido	Edital 13/2/2022 Retificado	Visita Técnica 2/2/2022 Procedimentos
Esclarecimento 1/2/2022 Procedência	Plano 28/1/2022 Feira livre	Plano 28/1/2022 Frequência de varrição
Mapas 28/1/2022 Localização da varrição	Plano 28/1/2022 Frequência de varrição	Plano 28/1/2022 Frequência de coleta
Mapas 28/1/2022 Vias	Planilha 28/1/2022 Quantitativo e preços unitários	Edital 28/1/2022 Abertura

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Tomada de Preços nº 004/2022, tipo menor valor global, promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica para desenvolvimento e implantação de um sistema de informação para atualização, controle e manutenção do cadastro territorial multifinalitário, sob responsabilidade da Secretaria de Finanças e Orçamentos.

Despacho 2/3/2022 Prazo de 48h

Liminar 22/2/2022 Paralisação

Representação visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º 02/2022, Processo n.º 126/2022, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de entidade sem fins lucrativos qualificado como organização social para gestão e operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços a serem desenvolvidos no CIAPI (Centro Integrado a Pessoa com Deficiência e ao Idoso) nas modalidades centro de convivência e centro dia do município da estância balneária de Caraguatatuba, por meio de contrato de gestão.

Liminar 23/2/2022 Paralisação

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 001/2021, da Prefeitura Municipal de Suzano, tendo por objeto a concessão administrativa para a prestação dos serviços de limpeza urbana, com manejo de resíduos sólidos, manejo de resíduos da saúde e destinação final com reaproveitamento energético e apoio à educação ambiental.

Edital 17/2/2022 Retificado

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 03/2021, Processo Administrativo n.º 1.845/2021 da Prefeitura de Cubatão, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, com destinação final e serviços, incluindo mão de obra, equipamentos e materiais.

Publicação 8/2/2022 DOSP Legislativo	Acórdão 7/2/2022 Procedência Parcial	Ofício da Presidência 4/2/2022 Procedência Parcial
Sentença 2/2/2022 Procedência Parcial	SDG 11/1/2022 Procedência Parcial	MPC 13/12/2021 Procedência Parcial
ATJ-JUR 9/12/2021 Procedência	ATJ-CHEFIA 10/12/2021 Procedência Parcial	ATJ-ENG 2/12/2021 Procedência Parcial
Despacho 30/11/2021 Prazo de 48h	Extensão de Liminar 23/11/2021 Extensão dos efeitos	JUSTIFICATIVA 23/11/2021 Data Base e Orçamento
JUSTIFICATIVA 23/11/2021 Alegações complementares	JUSTIFICATIVA 23/11/2021 SESEP	JUSTIFICATIVA 23/11/2021 Suprimentos
JUSTIFICATIVA 23/11/2021 SESEP	JUSTIFICATIVA 23/11/2021 Defesa	Publicação 20/11/2021 DOSP Legislativo
Comunicado 19/11/2021 Suspensão	Liminar 19/11/2021 Suspensão	Despacho 19/11/2021 Deferido
PETIÇÃO 18/11/2021 Deferido	Esclarecimento e Planilha Orçamentária 18/11/2021 Deferido	Edital 18/11/2021 Deferido

Seleção de organização social de saúde para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços do Hospital de pequeno porte Unidade Mista de Saúde “Monsenhor Jacob Conti” em co-gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme os critérios especificados no edital e anexos

Sentença 20/10/2021 Procedência Parcial	Decisão 17/9/2021 Paralisação	Liminar 17/9/2021 Paralisação
Edital 21/8/2021 Deferido

Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 17/2019, promovida pela Prefeitura de Campinas, tendo por objeto contratação de Parceria Público-Privada, através de concessão na modalidade administrativa, destinada à realização de investimentos e prestação dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Sentença 29/7/2020 Procedência Parcial - Anulação

Liminar 30/4/2020 Paralisação

Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde dos equipamentos destinados a serviços de saúde, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 1.

Sentença 30/11/2021 Irregularidade e multa

Representação visando à suspensão dos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 2018/305, promovido pela Prefeitura Municipal de Jundiaí, tendo como objeto o registro de preços para locação de tela de projeção (telão) e projetor, incluindo o fornecimento, mobilização, montagem, manutenção, desmontagem e demais atividades.

Publicação 30/11/2021 Improcedência	Sentença 25/11/2021 Improcedência	MPC 20/10/2021 Devolução
ATJ-CHEFIA 29/4/2021 Diligência	Despacho 19/10/2021 Vista ao MPC	ATJ-ENG 23/1/2020 Improcedência
UR 23/5/2019 Improcedência	Liminar 16/1/2020 Indeferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Concorrência Pública nº 001/2016(Edital nº 013/2016), tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Capivari, objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, Classe II - A, bem como locação de contentor de lixo (contêiner), Incluindo instalação, manutenção e higienização, conforme Termo de Referência do Edital.

Sentença 1/6/2016 Procedência Parcial

Representação visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º 012/2021 Global, da Prefeitura Municipal de Marília, que objetiva a seleção de organização social, visando à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, nos termos da Portaria de Consolidação nº 02/2017 e Portaria nº 2979/2019 (Previne Brasil), ambas do Ministério da Saúde, referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Apoio Multiprofissional, equipe Consultório na Rua e profissionais para a Atenção Primária ao Sistema Prisional e Unidades Socioeducativas no Município.

Publicação 19/11/2021 DOSP Legislativo	Acórdão 19/11/2021 Procedência Parcial	Ofício da Presidência 22/9/2021 Procedência Parcial
Sentença 21/9/2021 Procedência Parcial - Retificação	Publicação 16/9/2021 Diário Oficial do Município	Decisão 9/9/2021 Deferido
SDG 3/9/2021 Procedência Parcial	MPC 31/8/2021 Procedência Parcial	ATJ-CHEFIA 25/8/2021 Deferido
Decreto 25/8/2021 Deferido	ATJ-JUR 18/8/2021 Procedência Parcial	Planilha 30/7/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 30/7/2021 Deferido	Publicação 28/7/2021 Prazo de 5 dias	Despacho 27/7/2021 Prazo de 5 dias
Anexos 1/8/2018 Deferido	Publicação 26/7/2021 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 23/7/2021 Paralisação
Liminar 23/7/2021 Paralisação	PETIÇÃO 22/7/2021 Deferido	Despacho 22/7/2021 Deferido
Publicação 19/1/2021 Deferido	Edital 26/5/2021 Diário Oficial do Município	Edital 22/7/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública SO/nº 015/2021, da Prefeitura Municipal de Barueri, tendo por objeto a outorga de concessão onerosa de uso e exploração econômica para gestão das vagas de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município, objetivando a prestação dos serviços de estacionamentos rotativos, bem como execução de obras, fornecimento, instalação, gestão, operação e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago, através de sistema informatizado e digital, conforme especificado no Anexo I - Termo de Referência do Edital.

Publicação 10/11/2021 DOSP Legislativo	Acórdão 1/10/2021 Procedência	Sentença 27/9/2021 Procedência
Ofício da Presidência 27/9/2021 Procedência	SDG 25/8/2021 Procedência	MPC 23/8/2021 Procedência Parcial
ATJ-CHEFIA 17/8/2021 Procedência Parcial	ATJ-JUR 12/8/2021 Procedência Parcial	ATJ-ECO 3/8/2021 Procedência Parcial
JUSTIFICATIVA 29/7/2021 Deferido	Decisão 21/7/2021 Prazo de 5 dias	Publicação 20/7/2021 Diário Oficial
Liminar 19/7/2021 Paralisação	Decisão 19/7/2021 Deferido	Despacho 16/7/2021 Deferido
Edital 16/7/2021 Deferido

Representações em face do edital da Concorrência FDE n.º 10/00003/21/01, promovida pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que objetiva o registro de preços dos serviços de engenharia apresentado nos Anexos, para realização de contratações futuras de empresa para execução de serviços de manutenção corretiva nos prédios escolares vinculados a rede pública de ensino do estado de São Paulo.

Liminar 4/8/2021 Paralisação

Liminar 4/8/2021 Paralisação

Representação formulada contra o Edital de Concorrência nº 10/00001/15/01, da FDE, objetivando a o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMAS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS E ESCOLARES VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MAO DE OBRA.

Sentença 9/12/2015 Procedência Parcial

Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 8010091061, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de estações, sanitários públicos, CCO, áreas administrativas vinculadas fisicamente ao corpo das estações e limpeza entre viagens (LEV) de Trens-Unidade (TU´s) das linhas 07 – Rubi e 10 – Turquesa, da CPTM - Lote 1.

Sentença 27/5/2009 Procedência Parcial - Retificação

Representação relativa ao edital da Concorrência nº 13/2009, certame destinado à contratação dos serviços de revitalização urbanística da Praia de Pernambuco, através de Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos (PCM).

Sentença 17/3/2010 Procedência Parcial - Retificação

Exame prévio do edital do pregão presencial nº 11/18, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de preparo e distribuição de merenda escolar com fornecimento de todos os gêneros para a rede pública do município”.

Sentença 4/7/2018 Procedência Parcial

Contrato nº 070/2010 celebrado entre PREFEITURA DE OSASCO E CONSTRUMÉDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. [01/09/10, R$6.182.449,95 objetivando a construção de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, a ser edificada em área pública, localizada à Rua Porto Alegre, nº 210, Bairro Rochdale.

Sentença 26/3/2019 Irregularidade

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 010/2020, objetivando outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final.

Recurso 13/8/2021 Contra Revogação	Decisão 20/10/2021 Anula a Revogação	Ata 9/10/2021 DOSP Executivo
Publicação 3/8/2021 Revogação	Despacho 22/5/2021 Deferido	JUSTIFICATIVA 2/2/2020 Deferido
Decisão 2/9/2020 Deferido	Acórdão 24/8/2020 Procedência Parcial - Retificação	Sentença 22/7/2020 Procedência Parcial - Retificação
PETIÇÃO 22/5/2020 Autuado	JUSTIFICATIVA 8/6/2020 Deferido	MPC 7/7/2020 Procedência Parcial
ATJ-JUR 2/7/2020 Procedência	ATJ-ECO 26/6/2020 Procedência	ATJ-ENG 18/6/2020 Procedência Parcial
ATJ-CHEFIA 3/7/2020 Procedência Parcial	Liminar 27/5/2020 Paralisação	Despacho 29/5/2020 Prazo de 5 dias

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 02/2021 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, tendo por objeto a prestação dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através das atividades operacionais de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos

Decisão 22/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 21/10/2021 Jornal Agora	Publicação 16/10/2021 Revogação
Publicação 15/10/2021 Prazo de 48h	Publicação 14/10/2021 Prazo de 48h	Despacho 13/10/2021 Prazo de 48h
Agravo 9/9/2021 Desprovimento ao Recurso	Publicação 3/9/2021 DOSP Executivo	Publicação 4/9/2021 DOSP Executivo
Publicação 23/8/2021 DOSP Legislativo	Agravo 20/8/2021 Deferido	PETIÇÃO 11/8/2021 Deferido
Decisão 18/8/2021 Prazo de 5 dias	JUSTIFICATIVA 11/8/2021 Paralisação	Publicação 12/8/2021 DOSP Legislativo
Liminar 11/8/2021 Paralisação	Despacho 10/8/2021 Deferido	PETIÇÃO 10/8/2021 Deferido
Anexos 27/7/2021 Deferido	Anexos 27/7/2021 Deferido	Anexos 27/7/2021 Deferido
Anexos 27/7/2021 Deferido	Anexos 27/7/2021 Deferido	Anexos 27/8/2021 Deferido
Anexos 27/7/2021 Deferido	Edital 27/7/2021 Deferido

Representação contra o Edital da Concorrência nº 01/2014, Processo Nº 26/2014, do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa do ramo de construção civil para a construção de creche-escola de ensino infantil na Rua José Maria Mathias, S/N, Centro de João Ramalho, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Projetos que integram os Anexos do Edital.

Sentença Escolha/Escolha/Escolha Procedência Parcial - Retificação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 185/2021 da Concorrência nº 15/2021, Processo nº 26.527/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de estabilização da foz do Rio Juqueriquerê, através de execução de enrocamento de pedras lançadas no mar, incluindo raiz e ancoragem.

JUSTIFICATIVA 20/10/2021 Revogação	Decisão 21/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 19/10/2021 DOSP Legislativo
Liminar 18/10/2021 Paralisação	Despacho 18/10/2021 Distribuição por prevenção	PETIÇÃO 18/10/2021 Deferido
Anexos 18/10/2021 Composição	Planilha 17/10/2021 Deferido	BDI 17/10/2021 Deferido
Cronograma 17/10/2021 Deferido	Cotação 17/10/2021 Deferido	Edital 17/10/2021 Deferido
Resolução 17/10/2021 CFBio	Lei Federal 17/10/2021 Biólogo	Decreto 17/10/2021 Biólogo

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública nº 10/2021, Processo nº 16.864/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, manual e mecanizada, coleta de caçambas, contêineres, operação de transbordo (com gerenciamento da área da estação de transbordo), transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município.

MPC 21/10/2021 Ciente	Decisão 18/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 15/10/2021 Revogação
Publicação 7/10/2021 Diário Oficial	Despacho 6/10/2021 Prazo de 5 dias	Liminar 29/9/2021 Paralisação
Comunicado 30/9/2021 Suspensão	Despacho 27/9/2021 Deferido	PETIÇÃO 27/9/2021 Deferido
Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido
Resolução 26/9/2021 Deferido	PETIÇÃO 26/9/2021 Deferido	Resposta 23/9/2021 Deferido
Resposta 31/9/2021 Retificado	Comunicado 21/9/2021 Deferido	Edital 21/9/2021 Deferido
Esclarecimento 21/9/2021 Deferido

Concessão da exploração e prestação, com exclusividade, de serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no Município

Liminar 20/10/2021 Concedida a antecipação de tutela	MPSP 20/10/2021 Concedida a antecipação de tutela	Acórdão 10/11/2020 Irregularidade e multa
Sentença 10/11/2020 Irregularidade e multa

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 003/2021, Processo Administrativo n.º 028/2021, da União dos Municípios da Média Sorocabana - UMMES, tendo por objeto o registro de preços para futuras aquisições de uniformes para os alunos da rede municipal de ensino dos Municípios Consorciados, de forma parcelada e contínua para o período de 12 (doze) meses.

Edital 19/10/2021 Deferido

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 001/2021, Processo Administrativo n.º 50.014/2020, da Prefeitura Municipal de Atibaia, que objetiva a contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município.

Sentença 18/8/2021 Procedência Parcial - Retificação

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 009/2021, Processo Eletrônico n.º 30.483/2021, da Prefeitura Municipal de Atibaia, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de materiais e mão de obra para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, modernização, transporte, armazenamento, descarte de lâmpadas, cadastramento georreferenciado, inventário, e etiquetamento do Parque de Iluminação Pública do Município.

Ata 19/10/2021 Análise e Julgamento

Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência n.º 04/2021, da Prefeitura Municipal de Jundiaí, que objetiva a parceria público-privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, para gestão, modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura, com sustentabilidade ambiental, do sistema de iluminação pública do município.

Aviso 15/10/2021 Retificado	Minuta do Contrato 15/10/2021 Retificado	Anexos 15/10/2021 Retificado
Edital 15/10/2021 Retificado

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 157/2021 do Chamamento Público nº 08/2021, Processo nº 20.192/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão, objetivando a implantação, gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços no âmbito esportivo e recreativo nos núcleos esportivos, campos de futebol, praias e espaços públicos estabelecidos pela referida Prefeitura.

Liminar 7/10/2021 Indeferido	Lei Municipal 6/10/2021 Deferido	Lei Municipal 6/10/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 145/2021 da Concorrência nº 12/2021, Processo nº 19.990/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de construção de praça esportiva e de lazer - Bairro Perequê Mirim.

Decisão 6/10/2021 Prazo de 48h

Decisão 5/10/2021 Prazo de 48h

Representação visando ao exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 005/2021, Processo nº 1632/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação e pavimentação urbana (tapa buracos) para pequenos reparos, conforme termo de referência.

Despacho 1/10/2021 Procedência Parcial - Multa	JUSTIFICATIVA 23/7/2021 Rejeição	MPC 28/6/2021 Não Provimento
JUSTIFICATIVA 16/6/2021 Não Provimento	Acórdão 18/8/2021 Rejeição	Embargos de Declaração 18/8/2021 Rejeição
Acórdão 14/7/2021 Não Provimento	Reconsideração 14/7/2021 Não Provimento	Acórdão 12/5/2021 Procedência Parcial - Multa
Sentença 12/5/2021 Procedência Parcial - Multa	Liminar 24/3/2021 Paralisação	Edital 10/3/2021 Deferido
ATJ-ENG 7/4/2021 Prazo de 5 dias	ATJ-ENG 22/4/2021 Procedência	MPC 27/4/2021 Procedência Parcial - Multa

Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial n.º 01/2021, Edital n.º 03/2021, Protocolo n.º 428/2021, Requisições n.º 1831/2021, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, objetivando a contratação de empresa para prestar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos Classe II-A: domiciliares, comerciais, de serviços e institucionais, incluindo áreas industriais e implantação de sistema de contêineres, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Sentença 22/9/2021 Procedência	Taquigrafia 22/9/2021 Discussão	Liminar 22/9/2022 Paralisação

Representação contra o edital representaçao contra edital da Concorrência Pública nº 13912/2014, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de drenagem superficial e subterrânea bem como execução de calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica.

Sentença 24/9/2014 Procedência Parcial

Representação em face do edital do Pregão Eletrônico CDPSAE nº 002/2019, oferta de compra nº 380175000012019OC00063, processo CDPSAE nº 056/2019, promovido pelo Centro de Detenção Provisória de Santo André objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinada a 1520 comensais., sendo 1.400 presos e 120 funcionários do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis,conforme as especificações constantes do Termo de Referência, que integra o edital como Anexo I.

Sentença 17/7/2019 Procedência Parcial

Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 40/2014, que tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento e a distribuição de cestas de alimentos e variedades.

Sentença 4/2/2015 Procedência Parcial

Impugnações ao edital de chamamento público nº 05/18, que visa a “contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF”.

Sentença 1/8/2018 Procedência Parcial

Representação contra o edital da Convocação Pública nº 003/2018, Processo Administrativo nº 28.493/2017, tendo por objeto firmar parceria com Organizações Sociais, mediante a celebração de contrato de gestão, para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, dos equipamentos destinados à Estratégia de Saúde da Família, incluindo os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com base nas diretrizes definidas pelo Gestor Municipal e nos princípios do Sistema Único de Saúde-SUS, em especial a Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, Política Nacional de Humanização-PNH e Estratégias de Educação Permanente

Sentença 29/8/2018 Procedência Parcial - Retificação

Representação contra o edital do CONCURSO PÚBLICO n° 001/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de vários cargos, de níveis fundamental, médio e superior.

TJSP Ação Civil Coletiva 16/9/2021 Concedida a antecipação de tutela	MPSP 19/7/2021 Deferido	Sentença 11/11/2020 Procedência Parcial - Anulação
SDG 3/11/2020 Procedência Parcial - Anulação	ATJ-JUR 23/10/2020 Procedência Parcial - Anulação	MPC 29/10/2020 Procedência Parcial - Anulação
JUSTIFICATIVA 2/10/2020 Paralisação	Liminar 2/10/2020 Paralisação

Contrato entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Revita Engenharia S/A. Valor: R$ 5.777.640,00. Objeto: Prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD) produzidos no Município de Marília.

Sentença 6/5/2021 Procedência - Irregularidade

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 075/2021, Processo Licitatório n.º 9000/21, da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, tendo por objeto a a prestação dos serviços especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através das atividades operacionais de coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, de forma atender a política nacional de resíduos sólidos relativa aos contratantes, limitada às hipóteses previstas no inciso I, do art. 3-c, da Lei n.º 11.445/2007

Liminar 8/9/2021 Indeferido	Edital 8/9/2021 Deferido	Publicação 9/9/2021 DOSP Executivo
Decisão 8/9/2021 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 001/2021 da Concorrência Pública nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, tendo por objeto a contratação de empresa especializada objetivando a execução do serviço de coleta de resíduos e de limpeza pública e correlatos, conforme descritivo e quantidades constantes do Termo de Referência.

Publicação 4/9/2021 DOSP Legislativo	Decisão 3/9/2021 Revogação	Decreto 3/9/2021 Revogação
Publicação 3/9/2021 Revogação	JUSTIFICATIVA 3/9/2021 Revogação	Publicação 31/8/2021 Revogação
SDG 1/9/2021 Procedência Parcial - Multa	MPC 30/8/2021 Procedência Parcial - Multa	ATJ-ENG 10/8/2021 Procedência Parcial - Multa
ATJ-JUR 25/8/2021 Procedência Parcial	ATJ-CHEFIA 25/8/2021 Procedência Parcial - Multa	JUSTIFICATIVA 6/8/2021 Deferido
Publicação 3/8/2021 DOSP Legislativo	Publicação 3/8/2021 DOSP Legislativo	Publicação 3/8/2021 DOSP Executivo
PETIÇÃO 28/7/2021 Deferido	Liminar 2/8/2021 Paralisação	Despacho 28/7/2021 Deferido
Termo de Referência 25/7/2021 Deferido	Planilha 25/7/2021 Deferido	Edital 25/7/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência n.º 04/2021, da Prefeitura Municipal de Jundiaí, que objetiva a parceria público-privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, para gestão, modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura, com sustentabilidade ambiental, do sistema de iluminação pública do município.

Publicação 1/9/2021 DOSP Legislativo	Ofício 31/8/2021 Procedência	Acórdão 1/9/2021 Procedência
Sentença 25/8/2021 Procedência	SDG 4/8/2021 Procedência	MPC 30/7/2021 Procedência
ATJ-CHEFIA 29/7/2021 Procedência Parcial	ATJ-JUR 26/7/2021 Procedência	ATJ-ECO 23/7/2021 Procedência
ATJ-ENG 22/7/2021 Procedência	JUSTIFICATIVA 12/7/2021 Deferido	JUSTIFICATIVA 12/7/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 14/7/2021 Deferido	Decisão 7/7/2021 Paralisação	Publicação 8/7/2021 DOSP Executivo
JUSTIFICATIVA 6/7/2021 Paralisação	Liminar 7/7/2021 Paralisação	Despacho 7/7/2021 Deferido
PETIÇÃO 6/7/2021 Deferido	Edital 6/7/2021 Deferido

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência n.º 03/2020, CPL n.º 130/2020, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no Município, incluindo a conteinerização, serviços de varrição e limpeza e outros afins e correlatos (REABERTURA).

Liminar 24/8/2021 Paralisação	Publicação 24/8/2021 Paralisação	Decisão 24/8/2021 Paralisação
Decisão 24/8/2021 Indeferido	Edital 25/7/2021 Deferido	Termo de Referência 18/8/2021 Deferido
PETIÇÃO 18/8/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial n.º 34/2021, Edital n.º 150/2021, Processo n.º 20.418/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da Secretaria da Educação

Liminar 19/8/2021 Paralisação

Exame prévio do edital do Concurso Público n° 01/2020, destinado ao preenchimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para diversas funções.

Sentença 21/10/2020 Procedência Parcial

Edital nº 01/2020 - Concurso nº 01/2020 - Data da realização da prova: item 4 - DAS PROVAS - subitem 4.1 - data e local a serem em divulgados - Assunto: Concurso em Andamento.

Sentença 12/5/2021 Procedência Parcial

Representações contra o edital do Pregão Presencial nº 037/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Lins, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar da rede municipal, conforme Anexo I do Edital.

Sentença 28/8/2019 Procedência

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 007/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de complementação de construção de Núcleo Esportivo Bairro Pereque Mirim

Acórdão 9/12/2021 Procedência Parcial	Sentença 9/12/2020 Procedência Parcial	Agravo 7/10/2020 Não Provimento
Decisão 16/9/2020 Prazo de 10 dias	Liminar 11/9/2020 Paralisação

Representação visando ao exame prévio de edital da Tomada de Preços n.º 007/2021, Processo Eletrônico n.º 30.459/2021, da Prefeitura Municipal de Atibaia, que objetiva a contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão de obra para execução de iluminação ornamental no Jardim do Lago.

MPC 19/8/2021 Revogação	Publicação 19/8/2021 DOSP Legislativo	Decisão 18/8/2021 Revogação
JUSTIFICATIVA 12/8/2021 Revogação	JUSTIFICATIVA 12/8/2021 Revogação	Liminar 10/8/2021 Paralisação
Publicação Escolha/Escolha/Escolha Paralisação	Despacho 10/8/2021 Deferido	PETIÇÃO 10/8/2021 Deferido
Edital 9/8/2021 Deferido

Comunica a ocorrência de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista na condução da Tomada de Preços nº 002/2021 (Processo licitatório nº 1992/2021), objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão, planejamento, desenvolvimento de conteúdo, levantamento e análise de dados para plataformas digitais e redes sociais.

Planilha 12/4/2021 Deferido	Despacho 12/7/2021 Deferido	Termo de Referência 12/4/2021 Deferido
Edital 12/4/2021 Deferido	Publicação 17/8/2021 Revogação	Despacho 11/5/2021 Deferido

Representação contra o edital da Concorrência nº 01/2019 da Prefeitura de Marília, objetivando a Concessão para prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público do município.

Anexos 28/8/2020 Deferido	Edital 28/8/2020 Deferido	Sentença 29/4/2020 Procedência Parcial

Representação visando ao exame prévio de edital da Tomada de Preços n.º 006/2021, Processo Eletrônico n.º 30.468/2021, da Prefeitura Municipal de Atibaia, que objetiva a contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra, para execução de iluminação ornamental na Praça Miguel Vairo.

JUSTIFICATIVA 12/8/2021 Revogação	Publicação 11/8/2021 Revogação	Publicação 11/8/2021 Prazo de 5 dias
Liminar 10/8/2021 Paralisação	Publicação 10/8/2021 Paralisação	PETIÇÃO 10/8/2021 Deferido
Despacho 10/8/2021 Deferido	Edital 9/8/2021 Deferido

Representação visando ao exame prévio de edital da Tomada de Preços n.º 03/2021, Processo n.º 2524/2021, da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, que objetiva a execução de serviços de ampliação e modernização da iluminação pública dos viadutos, parques e prédios públicos em diversos locais do Município.

Liminar 12/8/2021 Paralisação	Anexos 11/8/2021 Deferido	Edital 11/8/2021 Deferido

Em exame Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e a empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda., visando à execução dos serviços de coleta manual de resíduos domiciliares, comerciais e de varrição; coleta mecanizada de resíduos domiciliares e comerciais, com fornecimento, manutenção e higienização de contêineres; coleta seletiva de materiais recicláveis, pneus inservíveis, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias; coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, dos grupos “A” e “B” definidos na Resolução CONAMA 283/2001; descaracterização e trituração de pneus inservíveis para tratamento e combate à dengue; coleta de poda de árvores e resíduos resultantes da manutenção de áreas verdes e dos serviços gerais; coleta de resíduos especiais, incluindo móveis, com fornecimento de veículos e equipamentos; varrição manual e pontual de vias e logradouros públicos; destinação final em aterro sanitário de resíduos gerados no município de classes II e III segundo NBR 10.004 da ABNT; destinação final de pneus descaracterizados e triturados; destinação final do chorume do vazadouro municipal para local devidamente aprovado pelos órgãos competentes; operação de usina de 2 reciclagem; operação de usina de entulho; manutenção de áreas verdes, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, incluindo o tratamento fotossanitário; serviços gerais, com fornecimento de mão de obra, veículos, equipamentos e ferramentas para execução dos serviços de capina manual e química, roçada manual e mecanizada, raspagem manual, pintura de guias, limpeza de praças de eventos, bocas de lobo, escolas, mobiliários urbanos e limpeza e desobstrução de galerias; serviços complementares com fornecimento de mão de obra, veículos, equipamentos e ferramentas para a execução de manutenção de calçamentos públicos, fornecimento de sistema de monitoramento de frota e controle de pragas.

Sentença 11/3/2014 Procedência Parcial - Irregularidade

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº 24/2021, Processo Administrativo nº 771/2021, da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação urbana no Município.

Planilha 11/8/2021 Deferido	Anexos 11/8/2021 Deferido	Edital 11/8/2021 Deferido

Em exame o contrato no 87/2011 (fls. 368/373), de 02-05-11, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES e LATINA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação de logradouros e próprios públicos, com prazo de vigência até 31-12-11, no valor global.

Sentença 19/2/2019 Procedência Parcial - Irregularidade

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 131/2021, da Prefeitura Municipal de Marília, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde - RSS - dos grupos "A", "B", e "E", e carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como, resíduos de exumação.

Edital 28/8/2021 Deferido	Termo de Referência 28/8/2021 Deferido	Decisão 9/8/2021 Paralisação

Nova versão do edital da Concorrência nº 010/20, cujo objeto é a outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para prestação de Serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final, pelo prazo de vigência de 30 (trinta) anos

Sentença 3/2/2021 Procedência Parcial

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico n.º 065/2021, da Prefeitura Municipal de Marília, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios acondicionados em embalagem secundária (Cestas Básicas), destinadas à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, em atendimento ao disposto na Portaria 369 do Ministério da Cidadania como medida de enfrentamento a pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), bem como o atendimento às demandas de benefícios eventuais garantidos pelo sistema Único de Assistência Social - SUAS, pelo prazo de 12 meses.

Liminar 5/8/2021 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 71/2021 da Concorrência nº 06/2021, Processo nº 11.854/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas dos Bairros Travessão, Pereque Mirim e Pegorelli - Fase 01.

Liminar 28/7/2021 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços SO/n.º 007/2021, da Prefeitura Municipal de Barueri, que objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de gramado sintético em 02 campos de futebol localizados na Aldeia de Barueri e Jardim Esperança.

Acórdão 7/7/2021 Procedência - Multa

Sentença 7/7/2021 Procedência - Multa

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Tomada de Preços SO/n.º 007/2021, da Prefeitura Municipal de Barueri, que objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de gramado sintético em 02 campos de futebol localizados na Aldeia de Barueri e Jardim Esperança.

Sentença 14/4/2021 Procedência

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional nº 002/2021 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, tendo por objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de operação, gestão, ampliação, conservação e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso descritas no Anexo 2, todos integrantes do denominado Lote Litoral Paulista.

Liminar 31/5/2021 Paralisação	Decisão 28/7/2021 Prazo de 5 dias	Sentença 28/7/2021 Procedência Parcial
Edital 25/7/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública n.º 001/2021, da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, objetivando a contratação de empresa especializada na execução do serviço de coleta de resíduos e de limpeza pública e correlatos, conforme descritivo e quantidades constantes do Termo de Referência.

Liminar 23/4/2021 Paralisação	Acórdão 26/5/2021 Procedência Parcial	Sentença 26/5/2021 Procedência Parcial

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência n.º 001/2021, Edital n.º 063/2021, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, que objetiva a contratação de pessoa jurídica regularmente constituída para prestação de serviços de manutenção, remodelação e eficientização em postes já existentes da rede de iluminação pública do Município, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra especializada, veículos e equipamentos necessários.

Publicação 29/7/2021 DOSP Legislativo	Decisão 28/7/2021 Revogação	JUSTIFICATIVA 27/7/2021 Revogação
Liminar 22/7/2021 Paralisação	Despacho 21/7/2021 Deferido	Anexos 17/7/2021 Deferido
Edital 17/7/2021 Deferido

Representação contra o Edital da Concorrência Pública nº 001/2019, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, capinação manual, limpeza de bocas-de-lobo, galerias, canais e córregos, poda, desbaste e arrancada de árvores, e coleta de galhos em São Joaquim da Barra

Acórdão 6/11/2019 Procedência Parcial	Sentença 6/11/2019 Procedência Parcial	SDG 17/10/2019 Procedência Parcial
MPC 15/10/2019 Procedência Parcial	ATJ-JUR 2/10/2019 Procedência Parcial	ATJ-ENG 30/9/2019 Procedência Parcial
Liminar 10/9/2019 Paralisação