TC n° 11798/989/21. Relator Renato Martins Costa Exame Prévio de Edital Concessão de Uso ou Serviço ARTESP

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional nº 002/2021 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, tendo por objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de operação, gestão, ampliação, conservação e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso descritas no Anexo 2, todos integrantes do denominado Lote Litoral Paulista.

Liminar 31/5/2021 Paralisação

Decisão 28/7/2021 Prazo de 5 dias

Sentença 28/7/2021 Procedência Parcial

Edital 25/7/2021 Deferido