Representação visando ao exame prévio de edital nº 25/2022, referente à Concorrência nº 06/2022, processo nº 3453/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba objetivando a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura de pavimentação em diversas ruas do Bairro Golfinho, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Liminar 27/4/2022 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio de Edital nº 38/2022 referente à Concorrência nº 07/2022, processo nº 3649/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que tem por objeto contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem em diversas ruas dos Bairros Travessão, Pereque Mirim E Vapapesca (Alta Tensão) Fase 02, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Liminar 29/4/2022 Paralisação

TC n° 5514/989/22. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Caraguatatuba Referenciado: 19733/989/21 22202/989/20

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 153/2021 referente à Concorrência Pública nº 17/2021, Processo nº 35.214/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, conforme Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis, contados a partir da data da sua assinatura, sendo vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços, sem prévia concordância da Prefeitura.

Recurso 2/2/2022 Urbsan	Recurso 25/2/2022 Techsol	Ata 21/2/2022 Reunião da comissão permanente de licitação	Despacho 15/2/2022 Prazo de 48h	Edital 28/1/2022 Retificado

Representação visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º 02/2022, Processo n.º 126/2022, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de entidade sem fins lucrativos qualificado como organização social para gestão e operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços a serem desenvolvidos no CIAPI (Centro Integrado a Pessoa com Deficiência e ao Idoso) nas modalidades centro de convivência e centro dia do município da estância balneária de Caraguatatuba, por meio de contrato de gestão.

Liminar 23/2/2022 Paralisação

TC n° 21005/989/21. Relator Sidney Estanislau Beraldo Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 185/2021 da Concorrência nº 15/2021, Processo nº 26.527/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de estabilização da foz do Rio Juqueriquerê, através de execução de enrocamento de pedras lançadas no mar, incluindo raiz e ancoragem.

JUSTIFICATIVA 20/10/2021 Revogação	Decisão 21/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 19/10/2021 DOSP Legislativo	Liminar 18/10/2021 Paralisação	Despacho 18/10/2021 Distribuição por prevenção
PETIÇÃO 18/10/2021 Deferido	Anexos 18/10/2021 Composição	Planilha 17/10/2021 Deferido	BDI 17/10/2021 Deferido	Cronograma 17/10/2021 Deferido
Cotação 17/10/2021 Deferido	Edital 17/10/2021 Deferido	Resolução 17/10/2021 CFBio	Lei Federal 17/10/2021 Biólogo	Decreto 17/10/2021 Biólogo

TC n° 19733/989/21. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Caraguatatuba Referenciado: 22202/989/20 5514/989/22

Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública nº 10/2021, Processo nº 16.864/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, manual e mecanizada, coleta de caçambas, contêineres, operação de transbordo (com gerenciamento da área da estação de transbordo), transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município.

MPC 21/10/2021 Ciente	Decisão 18/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 15/10/2021 Revogação	Publicação 7/10/2021 Diário Oficial	Despacho 6/10/2021 Prazo de 5 dias
Liminar 29/9/2021 Paralisação	Comunicado 30/9/2021 Suspensão	Despacho 27/9/2021 Deferido	PETIÇÃO 27/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido
Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido	PETIÇÃO 26/9/2021 Deferido	Resposta 23/9/2021 Deferido
Resposta 31/9/2021 Retificado	Comunicado 21/9/2021 Deferido	Edital 21/9/2021 Deferido	Esclarecimento 21/9/2021 Deferido

Concessão da exploração e prestação, com exclusividade, de serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no Município

Liminar 20/10/2021 Concedida a antecipação de tutela

MPSP 20/10/2021 Concedida a antecipação de tutela

Acórdão 10/11/2020 Irregularidade e multa

Sentença 10/11/2020 Irregularidade e multa

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 157/2021 do Chamamento Público nº 08/2021, Processo nº 20.192/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão, objetivando a implantação, gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços no âmbito esportivo e recreativo nos núcleos esportivos, campos de futebol, praias e espaços públicos estabelecidos pela referida Prefeitura.

Liminar 7/10/2021 Indeferido

Lei Municipal 6/10/2021 Deferido

Lei Municipal 6/10/2021 Deferido

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 145/2021 da Concorrência nº 12/2021, Processo nº 19.990/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de construção de praça esportiva e de lazer - Bairro Perequê Mirim.

Decisão 6/10/2021 Prazo de 48h

Decisão 5/10/2021 Prazo de 48h

TC n° 22525/989/20. Relator Antonio Carlos dos Santos Exame Prévio de Concurso Concurso Público Caraguatatuba

Representação contra o edital do CONCURSO PÚBLICO n° 001/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de vários cargos, de níveis fundamental, médio e superior.

TJSP Ação Civil Coletiva 16/9/2021 Concedida a antecipação de tutela	MPSP 19/7/2021 Deferido	Sentença 11/11/2020 Procedência Parcial - Anulação	SDG 3/11/2020 Procedência Parcial - Anulação	ATJ-JUR 23/10/2020 Procedência Parcial - Anulação
MPC 29/10/2020 Procedência Parcial - Anulação	JUSTIFICATIVA 2/10/2020 Paralisação	Liminar 2/10/2020 Paralisação

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial n.º 34/2021, Edital n.º 150/2021, Processo n.º 20.418/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da Secretaria da Educação

Liminar 19/8/2021 Paralisação

TC n° 21460/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 007/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de complementação de construção de Núcleo Esportivo Bairro Pereque Mirim

Acórdão 9/12/2021 Procedência Parcial	Sentença 9/12/2020 Procedência Parcial	Agravo 7/10/2020 Não Provimento	Decisão 16/9/2020 Prazo de 10 dias	Liminar 11/9/2020 Paralisação

TC n° 15025/989/21. Relator Edgard Camargo Rodrigues Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba Referenciado: 21679/989/20 13616/989/20

Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 71/2021 da Concorrência nº 06/2021, Processo nº 11.854/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas dos Bairros Travessão, Pereque Mirim e Pegorelli - Fase 01.

Liminar 28/7/2021 Paralisação

TC n° 21679/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba Referenciado: 13616/989/20 15025/989/21

Representações formuladas contra o Edital da Concorrência nº 08/2020 (Processo nº 15.177/2020) da Prefeitura de Caraguatatuba, que objetiva a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas do Bairro Travessão, Perequê Mirim, Pegorelli e Vapapesca.

Sentença 21/1/2021 Procedência Parcial

Liminar 16/9/2020 Paralisação

TC n° 25591/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Material de Limpeza Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 063/2020, tendo por objeto o registro de preços de materiais para conservação e asseio dos prédios públicos, frota e descartáveis.

Sentença 10/2/2021 Procedência Parcial - Retificação

Liminar 26/11/2020 Paralisação

TC n° 23558/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Alimentação Caraguatatuba Referenciado: 21716/989/20

Representação visando o exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 52/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, objetivando o registro de preços para aquisição de cestas básicas

Sentença 14/1/2021 Procedência Parcial - Retificação

Despacho 27/10/2020 Prazo de 5 dias

Liminar 21/10/2020 Paralisação

TC n° 20659/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representações formuladas contra o edital da Tomada de Preços nº 10/2020 (Processo nº 13.179/2020), que objetiva a escolha da proposta de menor preço global para, na forma de execução indireta e no regime de empreitada por preços unitários, a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura urbana em diversas vias de interesse turístico – Bairro Portal Fazendinha e Capricórnio.

Acórdão 10/11/2020 Procedência	Sentença 21/10/2020 Procedência - Retificação	MPC 14/10/2020 Procedência Parcial	ATJ-CHEFIA 5/10/2020 Procedência Parcial - Multa	ATJ-JUR 5/10/2020 Procedência Parcial
ATJ-ENG 22/9/2020 Procedência Parcial	Publicação 2/8/2020 Paralisação	Liminar 1/9/2020 Paralisação	Despacho 28/8/2020 Deferido

TC n° 24343/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação contra o edital do Chamamento Público nº07/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba,objetivando o credenciamento de pessoa jurídica especializada em regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas no município.

Liminar 4/11/2020 Paralisação

TC n° 20683/989/20. Relator Sidney Estanislau Beraldo Rito Ordinário Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Tomada de Preços nº 011/2020, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de construção de campo de futebol Bairro Pereque Mirim

Agravo 7/10/2020 Provimento ao Recurso	MPC 29/9/2020 Provimento ao Recurso	Agravo 16/9/2020 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 10/9/2020 Deferido	Decisão 10/9/2020 Arquivamento sem exame do mérito
JUSTIFICATIVA 4/9/2020 Deferido	JUSTIFICATIVA 4/9/2020 Deferido	Liminar 4/9/2020 Paralisação	JUSTIFICATIVA 4/9/2020 Deferido	Despacho 28/8/2020 Deferido

TC n° 22202/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Caraguatatuba Referenciado: 19733/989/21 5514/989/22

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 027/2020, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais.

Decisão 5/10/2020 Revogação

Liminar 24/9/2020 Paralisação

TC n° 17627/989/20. Relator Márcio Martins de Camargo Exame Prévio de Edital Tecnologia da Informação Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Eletrônico n° 010/2020, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia com portais, provedores de conteúdo e licenças temporárias de uso de software integrado com Inteligência Artificial para a Gestão Educacional Pedagógica Preventiva.

Sentença 23/9/2020 Procedência Parcial - Retificação

Despacho 13/7/2020 Prazo de 10 dias

Liminar 10/7/2020 Paralisação

TC n° 22007/989/20. Relator Antonio Carlos dos Santos Exame Prévio de Edital Tecnologia da Informação Caraguatatuba

Representação contra o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, tendo por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de tecnologia da informação para automação da Secretaria Municipal de Saúde.

Liminar 22/9/2020 Paralisação

TC n° 18242/989/20. Relator Sidney Estanislau Beraldo Exame Prévio de Edital Tecnologia da Informação Caraguatatuba

Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 20/2020 da Prefeitura de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de identificação, atualização e monitoramento da base de dados municipal.

Liminar 29/7/2020 Prazo de 10 dias

Acórdão 16/9/2020 Procedência Parcial - Anulação

TC n° 15985/989/20. Relator Márcio Martins de Camargo Exame Prévio de Edital Limpeza e Conservação Predial Caraguatatuba

Representação contra o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2020, tendo por objeto contratação de empresa para prestação de serviço continuado de limpeza, asseio, conservação predial e hospitalar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas Unidades de Apoio à Saúde e Unidades Básicas de Saúde

Publicação 17/9/2020 DOSP Legislativo	Acórdão 16/9/2020 Procedência Parcial	Sentença 26/8/2020 Procedência Parcial - Retificação	SDG 10/8/2020 Procedência Parcial	MPC 24/7/2020 Procedência Parcial
ATJ-JUR 17/7/2020 Procedência	ATJ-ECO 13/7/2020 Procedência	ATJ-CHEFIA 21/7/2020 Procedência Parcial	Despacho 22/6/2020 Prazo de 10 dias	Liminar 17/6/2020 Paralisação

TC n° 21716/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Alimentação Caraguatatuba

Representação contra edital do Pregão Eletrônico nº 33/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, tendo por objeto registro de preços para aquisição de cestas básicas.

Liminar 16/9/2020 Paralisação

TC n° 20989/989/20. Relator Sidney Estanislau Beraldo Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 002/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de construção de Unidades Habitacionais Balneário Recanto do Sol.

Decisão 14/9/2020 Revogação	JUSTIFICATIVA 11/9/2020 Revogação	JUSTIFICATIVA 14/9/2020 Revogação	Publicação 10/9/2020 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 9/9/2020 Prazo de 10 dias
Decisão 9/9/2020 Prazo de 10 dias	Publicação 5/9/2020 Paralisação	Liminar 4/9/2020 Paralisação	Despacho 2/9/2020 Deferido

TC n° 10274/989/20. Relator Renato Martins Costa Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência Pública nº 001/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de reforma e revitalização de ciclovia - Rodovia Rio Santos - Zona Sul.

Taquigrafia 13/5/2020 Procedência Parcial

Liminar 25/3/2020 Paralisação

Sentença 13/5/2020 Procedência Parcial - Retificação

TC n° 19171/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Aquisição de Veículos Caraguatatuba

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, objetivando aquisição de máquinas e caminhões pesados.

MPC 17/8/2020 Revogação	Decisão 14/8/2020 Revogação	Publicação 11/8/2020 DOSP Executivo	JUSTIFICATIVA 12/8/2020 Revogação	JUSTIFICATIVA 12/8/2020 Revogação
JUSTIFICATIVA 10/8/2020 Deferido	Publicação 7/8/2020 DOSP Legislativo	Liminar 6/8/2020 Paralisação

TC n° 16646/989/20. Relator Sidney Estanislau Beraldo Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 18/2020, do tipo menor preço por item, que tem por objeto o registro de preços de aduelas em concreto armado.

Decisão 16/7/2020 Revogação

Despacho 30/6/2020 Prazo de 10 dias

Liminar 25/6/2020 Paralisação

TC n° 13451/989/20. Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Caraguatatuba

Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 03/2020, Processo n° 3951/2020, objetivando a revitalização da trilha de acesso e do farol do morro da prainha.

Decisão 8/6/2020 Revogação

Liminar 18/5/2020 Paralisação

Despacho 22/5/2020 Prazo de 10 dias

TC n° 13616/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Pavimentação Caraguatatuba Referenciado: 21679/989/20 15025/989/21

Representações formuladas contra o edital da Concorrência Pública nº 05/2020 (Processo 8639/2020), que objetiva a pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas do Bairro Travessão, Pereque Mirim, Vapapesca e Getuba; e contra o edital da Tomada de Preços nº 07/2020 (Processo nº 8754/2020), que objetiva a pavimentação e recapeamento – Bairro Jardim Jaqueira.

Decisão 15/6/2020 Revogação

Liminar 20/5/2020 Prazo de 48h

TC n° 13452/989/20. Relator Márcio Martins de Camargo Exame Prévio de Edital Pavimentação Caraguatatuba

Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 04/2020,Processo n° 8638/2020, objetivando a pavimentação em CBUQ em diversas ruas do bairro Golfinho.

Decisão 16/6/2020 Revogação

Liminar 17/5/2020 Paralisação

Despacho 26/5/2020 Prazo de 10 dias