TC n° 11512/989/22. Relator Edgard Camargo Rodrigues Exame Prévio de Edital Tapa Buraco Ilhabela

Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 017/2022, Processo Administrativo nº 3.162/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual execução de serviço de tapa buraco e reparos em pavimentos, com fornecimento de material e mão de obra visando a manutenção das vias do município

Decisão 13/5/2022 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 12/5/2022 Anulação	Liminar 10/5/2022 Suspensão	Comunicado 10/5/2022 Suspensão	Edital 6/5/2022 Abertura

Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 150/2015, objetivando o Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para Manutenção do Sistema Viário, recuperação de Pavimentos e Manutenção de rede de Drenagem em diversos logradouros de Ilhabela.

Sentença 3/2/2022 Procedência - Anulação