TC n° 13815/989/20. Relator Márcio Martins de Camargo Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Mogi das Cruzes

Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 010/2020, objetivando outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final.

Recurso 13/8/2021 Contra Revogação	Decisão 20/10/2021 Anula a Revogação	Ata 9/10/2021 DOSP Executivo	Publicação 3/8/2021 Revogação	Despacho 22/5/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 2/2/2020 Deferido	Decisão 2/9/2020 Deferido	Acórdão 24/8/2020 Procedência Parcial - Retificação	Sentença 22/7/2020 Procedência Parcial - Retificação	PETIÇÃO 22/5/2020 Autuado
JUSTIFICATIVA 8/6/2020 Deferido	MPC 7/7/2020 Procedência Parcial	ATJ-JUR 2/7/2020 Procedência	ATJ-ECO 26/6/2020 Procedência	ATJ-ENG 18/6/2020 Procedência Parcial
ATJ-CHEFIA 3/7/2020 Procedência Parcial	Liminar 27/5/2020 Paralisação	Despacho 29/5/2020 Prazo de 5 dias

Nova versão do edital da Concorrência nº 010/20, cujo objeto é a outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para prestação de Serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no Município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final, pelo prazo de vigência de 30 (trinta) anos

Sentença 3/2/2021 Procedência Parcial

TC n° 23502/989/20. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Mogi das Cruzes

Representação contra Edital da Concorrência Pública Internacional nº 014/20, Processo nº 12.837/20, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de projeto executivo e obras de melhoria e ampliação da ETE Leste de Mogi das Cruzes - Programa + Mogi Ecotietê, a ser financiado parcialmente pela Corporação Andina De Fomento - CAF.

Liminar 22/10/2020 Arquivamento sem exame do mérito

Publicação 21/10/2020 DOSP Legislativo

JUSTIFICATIVA 15/10/2020 Deferido

Decisão 19/10/2020 Prazo de 48h