TC n° 15715/989/22. Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Santos

Representações contra o edital da Concorrência Pública nº 01/2022, que objetiva a Concessão Administrativa (PPP) para prestação dos serviços públicos integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Sentença 21/9/2022 Procedência Parcial

Liminar 19/7/2022 Suspensão

Edital 13/7/2022 Abertura

Representação contra o edital representaçao contra edital da Concorrência Pública nº 13912/2014, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de drenagem superficial e subterrânea bem como execução de calçadas, fresagem e pavimentação asfáltica.

Sentença 24/9/2014 Procedência Parcial