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TC n° 11323/989/20
Relator Renato Martins Costa Exame Prévio de Edital Concessão de Uso ou Serviço Representado: Ubatuba Referenciado: TC nº17145/989/20 
Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 06/2019, tendo por objeto seleção de empresa ou consórcio de empresas para concessão dos serviços públicos de implantação e gestão do sistema de cobrança de taxa de preservação ambiental e execução de serviços de apoio ao turismo voltados à proteção ambiental no município de Ubatuba. Veja o Processo no TCE/SP
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