Representação em face do edital do Pregão Eletrônico CDPSAE nº 002/2019, oferta de compra nº 380175000012019OC00063, processo CDPSAE nº 056/2019, promovido pelo Centro de Detenção Provisória de Santo André objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinada a 1520 comensais., sendo 1.400 presos e 120 funcionários do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis,conforme as especificações constantes do Termo de Referência, que integra o edital como Anexo I.

Sentença 17/7/2019 Procedência Parcial