Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública n.º 001/2021, Processo Administrativo n.º 50.014/2020, da Prefeitura Municipal de Atibaia, que objetiva a contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município.

Sentença 18/8/2021 Procedência Parcial - Retificação