Representação visando ao Exame Prévio de Edital da Concorrência n.º 04/2021, da Prefeitura Municipal de Jundiaí, que objetiva a parceria público-privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, para gestão, modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura, com sustentabilidade ambiental, do sistema de iluminação pública do município.

Publicação 1/9/2021 DOSP Legislativo	Ofício 31/8/2021 Procedência	Acórdão 1/9/2021 Procedência	Sentença 25/8/2021 Procedência
SDG 4/8/2021 Procedência	MPC 30/7/2021 Procedência	ATJ-CHEFIA 29/7/2021 Procedência Parcial	ATJ-JUR 26/7/2021 Procedência
ATJ-ECO 23/7/2021 Procedência	ATJ-ENG 22/7/2021 Procedência	JUSTIFICATIVA 12/7/2021 Deferido	JUSTIFICATIVA 12/7/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 14/7/2021 Deferido	Decisão 7/7/2021 Paralisação	Publicação 8/7/2021 DOSP Executivo	JUSTIFICATIVA 6/7/2021 Paralisação
Liminar 7/7/2021 Paralisação	Despacho 7/7/2021 Deferido	PETIÇÃO 6/7/2021 Deferido	Edital 6/7/2021 Deferido