Representação visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º 012/2021 Global, da Prefeitura Municipal de Marília, que objetiva a seleção de organização social, visando à contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebração de contrato de gestão objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, nos termos da Portaria de Consolidação nº 02/2017 e Portaria nº 2979/2019 (Previne Brasil), ambas do Ministério da Saúde, referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, equipes de Apoio Multiprofissional, equipe Consultório na Rua e profissionais para a Atenção Primária ao Sistema Prisional e Unidades Socioeducativas no Município.

Publicação 19/11/2021 DOSP Legislativo	Acórdão 19/11/2021 Procedência Parcial	Ofício da Presidência 22/9/2021 Procedência Parcial	Sentença 21/9/2021 Procedência Parcial - Retificação
Publicação 16/9/2021 Diário Oficial do Município	Decisão 9/9/2021 Deferido	SDG 3/9/2021 Procedência Parcial	MPC 31/8/2021 Procedência Parcial
ATJ-CHEFIA 25/8/2021 Deferido	Decreto 25/8/2021 Deferido	ATJ-JUR 18/8/2021 Procedência Parcial	Planilha 30/7/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 30/7/2021 Deferido	Publicação 28/7/2021 Prazo de 5 dias	Despacho 27/7/2021 Prazo de 5 dias	Anexos 1/8/2018 Deferido
Publicação 26/7/2021 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 23/7/2021 Paralisação	Liminar 23/7/2021 Paralisação	PETIÇÃO 22/7/2021 Deferido
Despacho 22/7/2021 Deferido	Publicação 19/1/2021 Deferido	Edital 26/5/2021 Diário Oficial do Município	Edital 22/7/2021 Deferido