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Organizados para Fiscalizar

TC n° 1563/007/07
Relatora Cristiana de Castro Moraes
Rito Ordinário
Transporte Coletivo

Representado: Caraguatatuba

Concessão da exploração e prestação, com exclusividade, de serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros no Município

Veja o Processo no TCE/SP

Liminar

20/10/2021
Concedida a antecipação de tutela
MPSP

20/10/2021
Concedida a antecipação de tutela
Acórdão

10/11/2020
Irregularidade e multa
Sentença

10/11/2020
Irregularidade e multa



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LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO EPP


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