Representação contra o Edital da Concorrência Pública nº 001/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Americana, objetivando a contratação de empresa para execução de obras e serviços para substituição de tecnologia das luminárias do Município de Americana, compreendendo: o Projeto, a Expansão, Revitalização e Melhoria e a destinação final das luminárias existentes, em Avenidas, Ruas, Travessias, Vielas, Becos, Praças, Passeios, Fachadas, Faixas de Pedestres, Trevos, Pontes e Viadutos, com fornecimento total de materiais, equipamentos e mão de obra.

Publicação 9/10/2019 DOSP Legislativo	ATJ-JUR 5/9/2019 Procedência Parcial	ATJ-ENG 29/8/2019 Procedência Parcial	JUSTIFICATIVA 14/8/2019 Deferido
Liminar 29/7/2019 Paralisação	MPC 17/9/2019 Procedência Parcial	Sentença 25/9/2019 Procedência Parcial - Retificação	Acórdão 25/9/2019 Procedência Parcial - Retificação