Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública nº 10/2021, Processo nº 16.864/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, manual e mecanizada, coleta de caçambas, contêineres, operação de transbordo (com gerenciamento da área da estação de transbordo), transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município.

MPC 21/10/2021 Ciente	Decisão 18/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 15/10/2021 Revogação	Publicação 7/10/2021 Diário Oficial
Despacho 6/10/2021 Prazo de 5 dias	Liminar 29/9/2021 Paralisação	Comunicado 30/9/2021 Suspensão	Despacho 27/9/2021 Deferido
PETIÇÃO 27/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido	Resolução 26/9/2021 Deferido
Resolução 26/9/2021 Deferido	PETIÇÃO 26/9/2021 Deferido	Resposta 23/9/2021 Deferido	Resposta 31/9/2021 Retificado
Comunicado 21/9/2021 Deferido	Edital 21/9/2021 Deferido	Esclarecimento 21/9/2021 Deferido