Representações formuladas contra o edital da Tomada de Preços nº 10/2020 (Processo nº 13.179/2020), que objetiva a escolha da proposta de menor preço global para, na forma de execução indireta e no regime de empreitada por preços unitários, a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura urbana em diversas vias de interesse turístico – Bairro Portal Fazendinha e Capricórnio.

Acórdão 10/11/2020 Procedência	Sentença 21/10/2020 Procedência - Retificação	MPC 14/10/2020 Procedência Parcial	ATJ-CHEFIA 5/10/2020 Procedência Parcial - Multa
ATJ-JUR 5/10/2020 Procedência Parcial	ATJ-ENG 22/9/2020 Procedência Parcial	Publicação 2/8/2020 Paralisação	Liminar 1/9/2020 Paralisação
Despacho 28/8/2020 Deferido