Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 185/2021 da Concorrência nº 15/2021, Processo nº 26.527/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de estabilização da foz do Rio Juqueriquerê, através de execução de enrocamento de pedras lançadas no mar, incluindo raiz e ancoragem.

JUSTIFICATIVA 20/10/2021 Revogação	Decisão 21/10/2021 Arquivamento sem exame do mérito	Publicação 19/10/2021 DOSP Legislativo	Liminar 18/10/2021 Paralisação
Despacho 18/10/2021 Distribuição por prevenção	PETIÇÃO 18/10/2021 Deferido	Anexos 18/10/2021 Composição	Planilha 17/10/2021 Deferido
BDI 17/10/2021 Deferido	Cronograma 17/10/2021 Deferido	Cotação 17/10/2021 Deferido	Edital 17/10/2021 Deferido
Resolução 17/10/2021 CFBio	Lei Federal 17/10/2021 Biólogo	Decreto 17/10/2021 Biólogo