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TC n° 21139/989/20
Relator Antonio Roque Citadini
Exame Prévio de Edital
Iluminação Pública
Representado: Jaboticabal

Referenciado: TC nº11912/989/20

Representação contra o edital da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° 07/2019, promovida pela Prefeitura de Jaboticabal, tendo por objeto parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública do município.

Veja o Processo no TCE/SP

Sentença 11/11/2020 Procedência Parcial - Multa	SDG 22/10/2020 Procedência Parcial - Multa	MPC 14/10/2020 Procedência - Multa	ATJ-CHEFIA 7/10/2020 Procedência Parcial - Multa
ATJ-JUR 6/10/2020 Procedência - Multa	ATJ-ENG 28/9/2020 Procedência Parcial - Multa	JUSTIFICATIVA 18/9/2020 Deferido	JUSTIFICATIVA 18/9/2020 Deferido
Decisão 14/9/2020 Prazo de 5 dias	JUSTIFICATIVA 11/9/2020 Prazo de 5 dias	Publicação 9/9/2020 DOSP Legislativo	Publicação 9/9/2020 DOSP Legislativo
Decisão 8/9/2020 Paralisação	PETIÇÃO 8/9/2020 Deferido	Liminar 8/9/2020 Paralisação	Despacho 8/9/2020 Deferido