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TC n° 22525/989/20
Relator Antonio Carlos dos Santos
Exame Prévio de Concurso
Concurso Público
Representado: Caraguatatuba

Representação contra o edital do CONCURSO PÚBLICO n° 001/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva de vários cargos, de níveis fundamental, médio e superior.

Veja o Processo no TCE/SP

TJSP Ação Civil Coletiva

16/9/2021
Concedida a antecipação de tutela 		MPSP

19/7/2021
Deferido 		Sentença

11/11/2020
Procedência Parcial - Anulação 		SDG

3/11/2020
Procedência Parcial - Anulação
ATJ-JUR

23/10/2020
Procedência Parcial - Anulação 		MPC

29/10/2020
Procedência Parcial - Anulação 		JUSTIFICATIVA

2/10/2020
Paralisação 		Liminar

2/10/2020
Paralisação
VIDEOS




Band Vale
Justiça determina bloqueio de R$322 mil do Indec por taxas do concurso da Câmara que foi cancelado, em Caraguatatuba

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MPSP obtém bloqueio de bens de empresa que recebeu inscrições para concurso cancelado

G1 Globo
Justiça bloqueia R$ 322 mil de empresa por não devolver taxa de inscrição em concurso cancelado da Câmara de Caraguá

Nova Imprensa
Empresa responsável pelo concurso extinto em Caraguatatuba abre canal para devolução da taxa

Jornal Costa Norte
Câmara de Caraguá cumpre determinação do TCE e anula concurso público

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO
Restituição de taxas de inscrição no concurso de Caraguatatuba

G1 Globo
Câmara de Caraguatatuba abre inscrições para 42 vagas em concurso público

G1 Globo
Seis meses após cancelamento, empresa vai ressarcir inscritos em concurso cancelado em Caraguá

G1 Globo
TCE-SP determina cancelamento de concurso público da Câmara de Caraguatatuba

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MP apura denúncias por falta de devolução de taxa em concurso cancelado da Câmara de Caraguá

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Candidatos que não conseguiram reembolso da taxa do concurso cancelado da Câmara de Caraguá devem procurar o MP

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

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Inscritos no concurso cancelado da Câmara de Caraguá têm dificuldade no reembolso




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