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TC n° 24343/989/20
Relator Dimas Ramalho Exame Prévio de Edital Obras e Reformas Representado: Caraguatatuba Representação contra o edital do Chamamento Público nº07/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba,objetivando o credenciamento de pessoa jurídica especializada em regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas no município. Veja o Processo no TCE/SP
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