Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 150/2015, objetivando o Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para Manutenção do Sistema Viário, recuperação de Pavimentos e Manutenção de rede de Drenagem em diversos logradouros de Ilhabela.

Sentença 3/2/2022 Procedência - Anulação