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TC n° 5514/989/22
Relatora Cristiana de Castro Moraes Exame Prévio de Edital Coleta de Lixo Representado: Caraguatatuba Referenciado: TC nº19733/989/21e TC nº22202/989/20 Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 153/2021 referente à Concorrência Pública nº 17/2021, Processo nº 35.214/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, conforme Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis, contados a partir da data da sua assinatura, sendo vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços, sem prévia concordância da Prefeitura. Veja o Processo no TCE/SP
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