Representação visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º 02/2022, Processo n.º 126/2022, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, tendo por objeto a seleção de entidade sem fins lucrativos qualificado como organização social para gestão e operacionalização, gerenciamento e execução de ações e serviços a serem desenvolvidos no CIAPI (Centro Integrado a Pessoa com Deficiência e ao Idoso) nas modalidades centro de convivência e centro dia do município da estância balneária de Caraguatatuba, por meio de contrato de gestão.

Liminar 23/2/2022 Paralisação