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TC n° 7529/989/21
Relator Dimas Ramalho
Exame Prévio de Edital
Tapa Buraco
Representado: Campo Limpo Paulista

Representação visando ao exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 005/2021, Processo nº 1632/2021, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação e pavimentação urbana (tapa buracos) para pequenos reparos, conforme termo de referência.

Veja o Processo no TCE/SP

Despacho 1/10/2021 Procedência Parcial - Multa	JUSTIFICATIVA 23/7/2021 Rejeição	MPC 28/6/2021 Não Provimento	JUSTIFICATIVA 16/6/2021 Não Provimento
Acórdão 18/8/2021 Rejeição	Embargos de Declaração 18/8/2021 Rejeição	Acórdão 14/7/2021 Não Provimento	Reconsideração 14/7/2021 Não Provimento
Acórdão 12/5/2021 Procedência Parcial - Multa	Sentença 12/5/2021 Procedência Parcial - Multa	Liminar 24/3/2021 Paralisação	Edital 10/3/2021 Deferido
ATJ-ENG 7/4/2021 Prazo de 5 dias	ATJ-ENG 22/4/2021 Procedência	MPC 27/4/2021 Procedência Parcial - Multa