Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 009/19, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, com chip de segurança a serem recarregados mensalmente, para aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais de rede credenciada.

Liminar 13/3/2019 Paralisação

Edital 25/2/2019 Deferido

Sentença 17/4/2019 Procedência Parcial