Representação visando Exame Prévio do Edital da Concorrência Pública nº 001/19 do município de Campo Limpo Paulista, objetivando contratar serviços de gestão, modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município bem como a exploração de seu potencial econômico por meio da obtenção de receitas acessórias.

Acórdão 11/6/2019 Procedência Parcial - Anulação	SDG 22/5/2019 Procedência - Anulação	MPC 9/5/2019 Procedência - Anulação	ATJ-JUR 30/4/2019 Procedência
ATJ-ECO 26/4/2019 Procedência	ATJ-ENG 23/4/2019 Procedência Parcial	JUSTIFICATIVA 12/4/2019 Deferido	JUSTIFICATIVA 12/4/2019 Deferido
JUSTIFICATIVA 15/4/2019 Deferido	Publicação 8/4/2019 Paralisação	Despacho 16/5/2019 Indeferido	Sentença 5/6/2019 Procedência Parcial - Anulação
Liminar 5/4/2019 Paralisação