Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 016/19, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção e conservação de áreas verdes e jardinagem em parques, praças, verde viário (local da entidade pública), incluindo-se a destinação de resíduos e compostagem, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e ferramentas, com gestão informatizada, incluindo software dos serviços e fiscalização, com visualização on line da execução dos trabalhos, através de link fornecido pela empresa, conforme especificações técnicas detalhadas que constam do Anexo I do Edital.

Liminar 10/4/2019 Paralisação	ATJ-ENG 24/4/2019 Procedência Parcial	ATJ-JUR 26/4/2020 Procedência Parcial	MPC 30/4/2019 Procedência Parcial
Sentença 29/5/2019 Procedência Parcial - Retificação