Representação visando ao exame prévio de edital nº 25/2022, referente à Concorrência nº 06/2022, processo nº 3453/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba objetivando a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura de pavimentação em diversas ruas do Bairro Golfinho, com fornecimento de materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos.

Liminar 27/4/2022 Paralisação