Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 034/15, processo nº 8251/15, do tipo menor preço total por lote, promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista com o objetivo de registrar preços para eventual aquisição de kits de materiais escolares personalizados, destinados aos alunos da rede municipal de educação, para o ano letivo de 2016, com entrega ponto a ponto, conforme descritivo constante do Anexo I do edital.

Liminar 2/12/2015 Paralisação

Sentença 3/2/2016 Procedência Parcial